Pedido de acesso à informação, processo legislativo

por Taty última modificação 24/04/2024 10h17

Bom dia! Solicito, por gentileza, com esteio no artigo 5º, XXXIII, da CF/88 e artigo 3º da Lei de Acesso à Informação, o processo legislativo completo e na íntegra (proposição legislativa, pareceres, emendas, anexos, votação, publicação e outros) referente a Lei 3.476/2022, a qual fixou os subsídios do prefeito, do vice e dos secretários municipais. Que o pedido de acesso à informação seja atendido em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 12.527/2011. Muito obrigado

: 17/02/2022 13h46
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Legislativa
: 20220217134649
: Tramitando

Respostas

1

: taty
: 24/04/2024 10h17
: Tramitando

Tal solicitação pode ser requerida no Departamento Legislativo desta Casa de Leis.

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