LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), incluindo aqueles realizados em meios digitais.
Posteriormente, a Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019 promoveu alterações em determinados trechos da legislação original.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais executado por pessoas físicas ou jurídicas, tanto da esfera pública quanto privada, com a finalidade de assegurar os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):
Nome: Rusenilda F. A. Aguiar
E-mail: lgpd@jiparana.ro.leg.br