Perguntas Frequentes
PERGUNTAS FREQUENTES
- O que é uma Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Ji-Paraná é o órgão legislativo do município que a ela são atribuídas funções de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinente à gestão dos assuntos de economia interna dela.
- Qual a função do vereador?
O vereador atua no âmbito do poder legislativo fiscalizando os atos do poder executivo no cumprimento das leis municipais. Ele também elabora novas leis e solicita ao prefeito melhorias para a cidade. A Câmara Municipal propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
- A Câmara Municipal de Ji-Paraná tem quantos vereadores?
Ao todo, são 17 vereadores.
- Quem são os vereadores do Município?
Clicando neste link, você poderá ver todos os vereadores que compõem a atual legislatura. Ao clicar no nome de um parlamentar, poderá ver seus dados e biografia.
- Quais vereadores compõem a Mesa Diretora?
Clicando neste link, você poderá ver a composição atual da “Mesa Diretora”.
- Qual é a função do presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná?
O presidente é o vereador responsável por presidir as sessões, representar o poder legislativo perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribuições.
- Qual é a remuneração dos vereadores?
A remuneração dos vereadores pode ser vista no Portal de Transparência.Clique aqui para ver a remuneração dos vereadores.
- O que é verba indenizatória e como funciona para os vereadores?
Verba indenizatória é uma quantia destinada aos vereadores para ressarcir despesas decorrentes do exercício das funções deles. As regras e valores são estabelecidos pela legislação municipal. Clique aqui para acessar a lei que regulamenta o benefício.
- Quando e onde são realizadas as Sessões Ordinárias?
As sessões ordinárias são realizadas, regularmente, às terças-feiras, com início às 9 horas, no plenário do Palácio Abel Neves, na sede do Poder Legislativo.Excepcionalmente, no caso das sessões itinerantes e sessões solenes, poderão ser realizadas fora do recinto.
- Posso participar das sessões da Câmara Municipal?
Sim, as sessões são abertas ao público. Todo cidadão pode e deve acompanhar as sessões pessoalmente, nas terças-feiras, a partir das 9 horas.
- Posso acompanhar a sessão de forma online?
Sim. As sessões são transmitidas no Canal do Youtube da Câmara, podendo ser acessadas clicando aqui.
- Como funciona o processo de votação dos projetos de lei?
O processo de votação dos projetos de lei segue as regras estabelecidas pelo Regimento Interno. Após a discussão e análise das comissões, ele é colocado em votação durante as sessões para que os vereadores votem a favor, contra ou se abstenham.
- O que são as Comissões e quais são?
Existem as Comissões Permanentes e Temporárias, conforme o Regimento Interno.São 8 (oito) comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam no legislativo. Elas são:
- Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação (CPCJR)
- Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CPFO)
- Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (CPOSP)
- Comissão Permanente de Saúde, Saneamento e Assistência Social (CPSSA)
- Comissão Permanente de Educação e Cultura (CPEC)
- Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária (CPAP)
- Comissão Permanente de Esportes (CPE)
- Comissão Permanente de Segurança Pública e Trânsito (CPSPT)
- O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento utilizado para investigar determinados fatos relevantes para o interesse público. Ela pode ser criada mediante requerimento de um terço dos vereadores. As CPIs têm poderes de investigação equiparados aos de autoridades judiciais.
A CPI redigirá as conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente.
- O que é uma Comissão Processante e sua função?
A Comissão Processante (CP) destina-se à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra vereador (es), membros da Mesa Diretora, secretários municipais e prefeito por infrações previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno. Elas são constituídas por sorteio entre os vereadores.
- Como acessar a Legislação Municipal?
Todo o teor da Legislação Municipal pode ser consultado por meio do site da Câmara Municipal de Ji-Paraná e Portal transparência, ou clicando aqui.
- Qual o objetivo da Transparência Ativa?
Ela permite que informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor cheguem à população, para promover a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão e facilitar o controle social das atividades públicas. Exemplo: Portal Transparência.
- O que é o Portal da Transparência?
O Portal de Transparência é uma plataforma online, disponibilizada por todo órgão público, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. Ele contém dados e documentos relacionados às receitas, despesas, licitações, contratos, remuneração dos servidores, entre outras informações financeiras e administrativas do órgão. Clique aqui e conheça o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Ji-Paraná. Clique aqui para acessar.
- Existe restrição de acesso ao Portal Transparência?
Não. As informações contidas nele podem ser acessadas por qualquer cidadão, assim como a impressão e armazenamento delas para análise em outros aplicativos. Essa transparência está amparada na Lei Complementar nº 212/2025.
- Que informações são disponibilizadas para consultas?
Conforme a Lei Complementar nº 212/2025, o portal oferece as seguintes informações referentes às receitas: lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários. Referente às despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento da realização dela com, no mínimo, número do processo correspondente, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado (quando for o caso).
- Existem informações adicionais?
Sim. Para melhorar o entendimento dos dados exigidos pela Lei Complementar nº 212/2025, o portal exibe informações complementares de processos licitatórios realizados e em andamento, instrumentos contratuais celebrados, transferências financeiras entre entidades da mesma esfera de governo, valores da folha de pagamento, relação dos servidores, relação de bens patrimoniais, movimentação do estoque, informações organizacionais e publicação de documentos.
