Carta ao Cidadão

A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal. Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal de Ji-Paraná, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.

OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ 

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Ji-Paraná, tendo como missão compartilhar informações do Legislativo Municipal, contribuindo para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, promovendo a difusão da cidadania e da democracia.

SERVIÇOS OFERECIDOS 

A Ouvidoria tem a responsabilidade de receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil. Classificação das manifestações:

• Sugestão:

Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Casa Legislativa;

• Elogio:

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação pelo serviço ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento;

• Solicitação:

Requerimento de adoção de providência ou serviço;

• Reclamação:

Manifestação de desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração ou de servidor/ colaborador da Casa Legislativa;

• Denúncia:

Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação da Câmara Municipal.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

O cidadão interessado em apresentar alguma manifestação à Ouvidoria, poderá utilizar os meios abaixo especificados:

• Presencial: Na sede da Câmara Municipal de Ji-Paraná (Palácio Abel Neves), situada na Av.: Dois de Abril, 1.571 – Bairro: Urupá – CEP: 76.900-181 – Ji-Paraná/RO.

                     Horário de atendimento: de 7h30 às 13h30.

• Sistema e-OUV: https://transparencia.jiparana.ro.leg.br/transparencia/index.php

• Telefone: (69) 99961-5044

RESPOSTAS AO CIDADÃO 

As respostas às solicitações serão encaminhadas, preferencialmente, pelo sistema e-OUV, ou, ainda, pelos mesmos canais utilizados pelo cidadão no momento do envio da manifestação. No ato da manifestação, o cidadão receberá um número de protocolo, o qual deverá ser utilizado quando da consulta da manifestação.

O prazo máximo para resposta às manifestações feitas à Ouvidoria da Câmara é de 30 dias.

IMPORTANTE

As manifestações recebidas na Ouvidoria da Câmara Municipal de Ji-Paraná são tratadas em consonância com as exigências contidas na legislação vigente, assegurada a proteção às informações pessoais, quando a divulgação não for expressamente autorizada.

SITE 

O site http://www.jiparana.ro.leg.br/contém a cobertura completa das atividades da Câmara Municipal Ji-Paraná: sessões plenárias, comunitárias e solenes, eventos, reuniões e demais ações e atividades inerentes à instituição e ao mandato dos vereadores.

O cidadão pode ter acesso ao Portal da Transparência, onde contém os projetos de leis, decretos legislativos, relatórios de atividades, leis, atas, pronunciamentos e outras normas jurídicas, pelo link: https://transparencia.jiparana.ro.leg.br/transparencia/?tipoentidade=CM

VEREADORES - 10ª Legislatura (2021-2024)