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Presidente da Câmara, Welinton Fonseca (MDB), tem projeto aprovado com base na “Maria da Penha”

por adm publicado 26/08/2021 12h50, última modificação 26/08/2021 12h51
O Projeto de Lei 4019/2021, veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança, e contratação através de concurso público ou processo seletivo, de pessoas que tenham sido condenadas por cometer violência contra a mulher.

Um projeto de Lei que visa diminuir a violência contra a mulher. O presidente da Câmara de Ji-Paraná, Welinton Fonseca (MDB), teve aprovado o Projeto de Lei de n. 4019/2021 de sua autoria, que veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança e contratação através de concurso público ou processo seletivo de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal de n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Esse projeto foi discutido e provado em sessão única.
Segundo o presidente Welinton Fonseca, o Projeto de Lei visa, em sua essência, criar mecanismos eficientes para desestimular, mesmo que no âmbito deste município, qualquer tipo de violência a integridade física ou psicológica das mulheres no âmbito familiar ou a ele referente.
Welinton Fonseca acredita que políticas de enfrentamento devem ser empregadas, para que este flagelo social seja repudiado. “Como se nota, políticas públicas de enfrentamento devem ser postas em prática, no sentido de amenizar qualquer tipo de violência doméstica no âmbito familiar, esta é a função deste Poder Legislativo, razão pela qual, coloquei à disposição deste plenário o presente Projeto de Lei, visando empreender políticas de enfrentamento a qualquer tipo de violência às mulheres, no âmbito deste Município, contando com a colaboração deste soberano Plenário, que vote a favor do presente Projeto de Lei”.
A sessão contou com a presença da advogada Márcia Dantas, que usou a tribuna para dar apoio ao Projeto de Lei de n. 4019/2021, afirmando que quando cometemos violência contra a mulher, afeta não só a mulher como toda família.

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