Resultado da busca por lei

Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))

Resolução 116 - Regimento Interno - *16 Resolução nº 207/2025

Prezado(a) Ouvidor(a) da Prefeitura de Ji-Paraná, Meu nome é Gabriel Flügel Silva, residente na rua do Cravo, Bairro Santiago, 2501. Venho, por meio deste, registrar uma reclamação formal sobre os transtornos causados por obras de instalação de tubulação de esgoto realizadas por empresa contratada pela Prefeitura, na rua em frente à minha residência. Descrição: - A empresa quebrou a pavimentação de blocos da rua e cobriu o local com barro vermelho, sem recolocar os blocos. - Devido à época de chuvas, o barro virou lama, impossibilitando o acesso à minha garagem com veículo. - Além disso, destruíram uma rampa de acesso da rua para a calçada, essencial para o carro subir o meio-fio e entrar na propriedade. - Isso ocorre desde 04/02, e anexo vídeo comprovando a impossibilidade de acesso. Esses problemas violam meu direito constitucional de ir e vir (1988, Artigo 5º, inciso XV) e geram riscos de segurança e prejuízos materiais. O município é responsável pelo saneamento básico (art. 30 da CF/1988 e Lei nº 11.445/2007), devendo supervisionar e reparar danos em vias públicas (Lei nº 14.026/2020 e jurisprudência do STJ/TJ sobre responsabilidade objetiva - art. 37, §6º da CF). Solicito: - Inspeção imediata no local e reparo da rua, rampa e remoção da lama em até 72 horas. - Solução provisória para acesso veicular enquanto a obra não termina. - Indenização por eventuais danos materiais e morais causados. - Resposta a esta manifestação em até 5 dias uteis, com número de protocolo. Em anexo tem um pequeno vídeo mostrando como está a rua. Informo ainda que esta não é a primeira vez que ocorre problema semelhante na via: historicamente, após obras de esgoto ou similares na rua, a recomposição do pavimento e a retirada dos entulhos/terra demoram semanas, gerando transtornos prolongados aos moradores. Como o serviço de instalação da tubulação foi concluído há aproximadamente 24 horas, solicito desde já o reparo imediato e definitivo da via, independentemente de a obra estar em fase final ou não, para evitar a repetição desse padrão de demora e prejuízos à população. Agradeço a atenção e aguardo providências urgentes.

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Aprovado no Concurso Público Edital nº 01/2020/CMJP/RO, o candidato Nadio Mance Alves da Rocha foi empossado, na segunda-feira (1º), para o cargo efetivo de motorista na Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP). O servidor cumprirá 40 horas semanais do Regimento Jurídico Estatutário regido pela Lei 1.405/2005.

A Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou, com 13 votos favoráveis e quatro ausências justificadas, na 27ª Sessão Ordinária, na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 4424/2025 que institui o “Dia Municipal dos Surdos”, proposto pelo vereador Ademir Scopony (PSD). Na reunião legislativa, os vereadores receberam a vice-prefeita Marley Muniz (PL), o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMT), Oribe Junior, e a estudante da Escola Municipal Ulisses Matosinho, Maria Elisa.

Em Sessão Especial, a Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) cassou o mandato do agora ex-vereador Welinton Poggeré Góes da Fonseca (MDB), por unanimidade, na quinta-feira (4). Os vereadores justificaram os votos após “Representação por prática de atos de corrupção e modo incompatível com a dignidade do cargo”, protocolado no requerimento de denúncia.