{"provider_url": "https://www.jiparana.ro.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "\r\n
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O que \u00e9 uma C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do munic\u00edpio que a ela s\u00e3o atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinente \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de economia interna dela.

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Qual a fun\u00e7\u00e3o do vereador?

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O vereador atua no \u00e2mbito do poder legislativo fiscalizando os atos do poder executivo no cumprimento das leis municipais. Ele tamb\u00e9m elabora novas leis e solicita ao prefeito melhorias para a cidade. A C\u00e2mara Municipal prop\u00f5e atividades (audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es especiais, homenagens e mo\u00e7\u00f5es) sobre temas diversos e de interesse da popula\u00e7\u00e3o.

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A C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1 tem quantos vereadores?

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Ao todo, s\u00e3o 17 vereadores.

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Quem s\u00e3o os vereadores do Munic\u00edpio?

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Clicando neste link, voc\u00ea poder\u00e1 ver todos os vereadores que comp\u00f5em a atual legislatura. Ao clicar no nome de um parlamentar, poder\u00e1 ver seus dados e biografia.

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\r\n Ver Vereadores\r\n
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Quais vereadores comp\u00f5em a Mesa Diretora?

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Clicando neste link, voc\u00ea poder\u00e1 ver a composi\u00e7\u00e3o atual da \u201cMesa Diretora\u201d.

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\r\n Ver Mesa Diretora\r\n
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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1?

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O presidente \u00e9 o vereador respons\u00e1vel por presidir as sess\u00f5es, representar o poder legislativo perante outros \u00f3rg\u00e3os, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.

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Qual \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores?

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A remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores pode ser vista no Portal de Transpar\u00eancia.Clique aqui para ver a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores.

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O que \u00e9 verba indenizat\u00f3ria e como funciona para os vereadores?

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Verba indenizat\u00f3ria \u00e9 uma quantia destinada aos vereadores para ressarcir despesas decorrentes do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es deles. As regras e valores s\u00e3o estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal. Clique aqui para acessar a lei que regulamenta o benef\u00edcio.

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Quando e onde s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas, regularmente, \u00e0s ter\u00e7as-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 9 horas, no plen\u00e1rio do Pal\u00e1cio Abel Neves, na sede do Poder Legislativo.Excepcionalmente, no caso das sess\u00f5es itinerantes e sess\u00f5es solenes, poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto.

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Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?

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Sim, as sess\u00f5es s\u00e3o abertas ao p\u00fablico. Todo cidad\u00e3o pode e deve acompanhar as sess\u00f5es pessoalmente, nas ter\u00e7as-feiras, a partir das 9 horas.

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Posso acompanhar a sess\u00e3o de forma online?

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Sim. As sess\u00f5es s\u00e3o transmitidas no Canal do Youtube da C\u00e2mara, podendo ser acessadas clicando aqui.

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Como funciona o processo de vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei?

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O processo de vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei segue as regras estabelecidas pelo Regimento Interno. Ap\u00f3s a discuss\u00e3o e an\u00e1lise das comiss\u00f5es, ele \u00e9 colocado em vota\u00e7\u00e3o durante as sess\u00f5es para que os vereadores votem a favor, contra ou se abstenham.

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O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es e quais s\u00e3o?

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Existem as Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, conforme o Regimento Interno.S\u00e3o 8 (oito) comiss\u00f5es permanentes, cada uma composta por tr\u00eas vereadores, que analisam as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam no legislativo. Elas s\u00e3o:

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  • Comiss\u00e3o Permanente de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CPCJR)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CPFO)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos (CPOSP)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Sa\u00fade, Saneamento e Assist\u00eancia Social (CPSSA)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (CPEC)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Agricultura e Pecu\u00e1ria (CPAP)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Esportes (CPE)
    • \r\n
  • Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Tr\u00e2nsito (CPSPT)
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O que \u00e9 uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI)?

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Uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) \u00e9 um instrumento utilizado para investigar determinados fatos relevantes para o interesse p\u00fablico. Ela pode ser criada mediante requerimento de um ter\u00e7o dos vereadores. As CPIs t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o equiparados aos de autoridades judiciais.

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A CPI redigir\u00e1 as conclus\u00f5es em forma de relat\u00f3rio que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conter\u00e1 sugest\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade administrativa competente.

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O que \u00e9 uma Comiss\u00e3o Processante e sua fun\u00e7\u00e3o?

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A Comiss\u00e3o Processante (CP) destina-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de procedimentos instaurados em face de den\u00fancia contra vereador (es), membros da Mesa Diretora, secret\u00e1rios municipais e prefeito por infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno. Elas s\u00e3o constitu\u00eddas por sorteio entre os vereadores.

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Como acessar a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal?

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Todo o teor da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal pode ser consultado por meio do site da C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1 e Portal transpar\u00eancia, ou clicando aqui.

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Qual o objetivo da Transpar\u00eancia Ativa?

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Ela permite que informa\u00e7\u00f5es de interesse geral dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do setor cheguem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, para promover a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no acompanhamento da gest\u00e3o e facilitar o controle social das atividades p\u00fablicas. Exemplo: Portal Transpar\u00eancia.

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O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?

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O Portal de Transpar\u00eancia \u00e9 uma plataforma online, disponibilizada por todo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, com o objetivo de promover a transpar\u00eancia e facilitar o acesso dos cidad\u00e3os a informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o p\u00fablica. Ele cont\u00e9m dados e documentos relacionados \u00e0s receitas, despesas, licita\u00e7\u00f5es, contratos, remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, entre outras informa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas do \u00f3rg\u00e3o. Clique aqui e conhe\u00e7a o Portal de Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1. Clique aqui para acessar.

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Existe restri\u00e7\u00e3o de acesso ao Portal Transpar\u00eancia?

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N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es contidas nele podem ser acessadas por qualquer cidad\u00e3o, assim como a impress\u00e3o e armazenamento delas para an\u00e1lise em outros aplicativos. Essa transpar\u00eancia est\u00e1 amparada na Lei Complementar n\u00ba 212/2025.

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Que informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas para consultas?

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Conforme a Lei Complementar n\u00ba 212/2025, o portal oferece as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s receitas: lan\u00e7amento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordin\u00e1rios. Referente \u00e0s despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento da realiza\u00e7\u00e3o dela com, no m\u00ednimo, n\u00famero do processo correspondente, bem fornecido ou servi\u00e7o prestado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e procedimento licitat\u00f3rio realizado (quando for o caso).

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Existem informa\u00e7\u00f5es adicionais?

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Sim. Para melhorar o entendimento dos dados exigidos pela Lei Complementar n\u00ba 212/2025, o portal exibe informa\u00e7\u00f5es complementares de processos licitat\u00f3rios realizados e em andamento, instrumentos contratuais celebrados, transfer\u00eancias financeiras entre entidades da mesma esfera de governo, valores da folha de pagamento, rela\u00e7\u00e3o dos servidores, rela\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais, movimenta\u00e7\u00e3o do estoque, informa\u00e7\u00f5es organizacionais e publica\u00e7\u00e3o de documentos.

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