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A audi\u00eancia p\u00fablica para discutir sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e a necessidade de esclarecimentos acerca da transfer\u00eancia de compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto \u00e0 prefeitura, por meio de conv\u00eanio firmado em 2015; de notifica\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as aos agricultores familiares retroativas ao conv\u00eanio e cobran\u00e7as aos agricultores isentos do pagamento do ITR, foi realizada na segunda-feira (30), no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1.\u00a0
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A indica\u00e7\u00e3o foi da vereadora Cl\u00e1udia de Jesus (PT) e dos vereadores Ademilson Proc\u00f3pio (PTB) e Beto Wosniach (PR), que atenderam a solicita\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Ji-Paran\u00e1 e da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rond\u00f4nia (Fetagro). Cl\u00e1udia de Jesus (PT) destacou a import\u00e2ncia do evento e agradeceu a presen\u00e7a de todos. O evento contou com a presen\u00e7a do senador Acir Gurgacz (PDT), de representantes da Receita Federal, da Prefeitura de Ji-Paran\u00e1 e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), vereadores e de centenas de agricultores.\u00a0
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Na audi\u00eancia, os agricultores e as entidades de representa\u00e7\u00e3o da categoria apresentaram os impasses existentes, e que t\u00eam penalizado os agricultores com despesas e restri\u00e7\u00f5es. Foi relatado situa\u00e7\u00f5es consideradas irregulares como a cobran\u00e7a do imposto a quem \u00e9 declarado imune ao ITR, por possuir propriedade com menos de 100 hectares, por exemplo.\u00a0
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Tamb\u00e9m foram relatado excessos nas cobran\u00e7as com notifica\u00e7\u00f5es que chegam a valores de R$ 10 mil reais, ficando fora das condi\u00e7\u00f5es de pagamento para os agricultores. Apontada a falta de di\u00e1logo e flexibilidade por parte da prefeitura para a obten\u00e7\u00e3o de prazos e an\u00e1lises para retifica\u00e7\u00f5es por parte do contribuinte, mediante notifica\u00e7\u00e3o. E, entre outras situa\u00e7\u00f5es, da falta de informa\u00e7\u00f5es precisas, sejam por parte da Receita Federal ou da Prefeitura de Ji-Paran\u00e1.
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\u00a0\u201cA inadimpl\u00eancia bloqueia o CPF do agricultor e a matr\u00edcula do im\u00f3vel, prejudicando-o e tamb\u00e9m comprometendo o desenvolvimento da agricultura\u201d, afirmou F\u00e1bio Menezes, presidente da Fetagro, ao argumentar da necessidade para que seja estabelecido um efetivo di\u00e1logo entre as partes.
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\u00a0\u201cEntendemos ser um tributo devido, mas \u00e9 preciso um di\u00e1logo para implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, especialmente para atender aos que n\u00e3o s\u00e3o imunes, com um processo de negocia\u00e7\u00e3o aos que buscam quitar o imposto e a aceita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o dos casos de declara\u00e7\u00f5es erradas. \u00c9 preciso flexibilidade, ponderamento para que o agricultor pague, mas pague um valor justo e cab\u00edvel\u201d, observou.
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Dado vez e voz aos agricultores e recebido esclarecimentos por parte da Receita Federal e prefeitura, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
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\u00a0- A Receita Federal ir\u00e1 suspender a contagem de prazo para as notifica\u00e7\u00f5es e auto de infra\u00e7\u00e3o por 10 dias. Apresentar\u00e1 documento com os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes isentos para responderem ao \u00f3rg\u00e3o e arquivar as notifica\u00e7\u00f5es/auto de infra\u00e7\u00e3o. Para os contribuintes n\u00e3o isentos, a Receita informar\u00e1 os procedimentos para reconhecimento do imposto devido, condi\u00e7\u00f5es de parcelamento e possibilidade de descontos no pagamento do tributo.
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-A Receita Federal esclareceu que a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a dos ITR 2013 e 2014;
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\u00a0-A RF discutir\u00e1 com a prefeitura os procedimentos a serem adotados, modificando as Cartas de Intima\u00e7\u00e3o, colocando como respons\u00e1vel a Receita Federal.
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\u00a0-A Fetagro far\u00e1 consulta ao Comit\u00ea Gestor do ITR sobre: I \u2013 A legalidade da Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia retroativa para os munic\u00edpios realizarem intima\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00f5es e parcelamento a exerc\u00edcios anteriores a publica\u00e7\u00e3o do convenio; II \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a escritura em condom\u00ednio, em que o im\u00f3vel n\u00e3o ultrapasse 100 hectares. III \u2013 Estabelecimento de crit\u00e9rios para implanta\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios com as prefeituras, evitando excessos. IV \u2013 A legalidade da solicita\u00e7\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para contribuintes imunes.
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-N\u00e3o havendo um procedimento claro entre prefeitura e Receita Federal, a Fetagro e o STTR de Ji-Paran\u00e1 solicitar\u00e3o media\u00e7\u00e3o do MPF para firmar um TAC, organizando essa rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes notificados;
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-Realizar uma reuni\u00e3o com os t\u00e9cnicos da Receita Federal e Prefeitura de Ji-Paran\u00e1, para padronizar as informa\u00e7\u00f5es e procedimentos.
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\u00a0-Estabelecer um canal de comunica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes na Prefeitura Municipal;
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\u00a0-Realizar um processo de capacita\u00e7\u00e3o com agricultores e escrit\u00f3rios/contadores para orientar os procedimentos na declara\u00e7\u00e3o e posteriormente para responder as pend\u00eancias/auto de infra\u00e7\u00e3o pendentes.
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\u00a0-Apresentar ao senador Acir Gurgacz proposta de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do ITR, visando alterar a Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 para ampliar os efeitos da imunidade e isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os requisitos da Lei n\u00ba 11.326 que parametriza quem \u00e9 agricultor familiar e incluir na categoria de imune/isento as escrituras em condom\u00ednio, desde que a fra\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o ultrapasse os pr\u00e9-requisitos da Lei da Agricultura Familiar.
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-Os agricultores deixar\u00e3o c\u00f3pia das notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e auto de infra\u00e7\u00e3o para que a Fetagro possa juntar a documenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentada ao Comit\u00ea do ITR em Bras\u00edlia.
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-A Fetagro far\u00e1 uma consulta jur\u00eddica sobre a validade das notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e auto de infra\u00e7\u00e3o assinados por representantes da Prefeitura, tendo em vista que a compet\u00eancia \u00e9 da receita federal. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria da Fetagro.\u00a0
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