A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio, ao qual s\u00e3o atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo e de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, referentes a assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como em sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas saneadoras que se fizerem necess\u00e1rias.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometerem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.
\r\nA C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Itinerantes, conforme dispuser o Regimento Interno e de acordo com o estabelecido na Lei Org\u00e2nica e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nCada quatro sess\u00f5es legislativas, a contar do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es parlamentares, comp\u00f5em uma Legislatura.
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem durante o Ano Legislativo, que \u00e9 subdividido em 1\u00ba Per\u00edodo Legislativo e 2\u00ba Per\u00edodo Legislativo.
\r\nAs Sess\u00f5es Plen\u00e1rias Ordin\u00e1rias s\u00e3o em n\u00famero de 4 (quatro) a 5 (cinco) ao m\u00eas, realizadas semanalmente toda ter\u00e7a-feira, \u00e0s 9 horas, e, se necess\u00e1rio, na quinta-feira, a partir das 9 horas, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 4 (quatro) horas, podendo sofrer prorroga\u00e7\u00f5es.
\r\nSendo feriado em um dos dias previstos para Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, a mesma fica automaticamente transferida para o primeiro dia \u00fatil seguinte, salvo decis\u00e3o diferente do colegiado.
\r\nCaso necess\u00e1rio, o Presidente poder\u00e1 convocar Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias para a delibera\u00e7\u00e3o de projetos em regime de urg\u00eancia, com intervalos declarados entre uma sess\u00e3o e outra.
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas, e nelas os presentes poder\u00e3o manifestar-se, desde que n\u00e3o ponham obst\u00e1culos ao desenvolvimento dos trabalhos.
\r\nAs sess\u00f5es seguem um roteiro pr\u00e9-definido, previsto no Regimento Interno: leitura de trecho b\u00edblico, aprecia\u00e7\u00e3o da ata anterior e apresenta\u00e7\u00e3o do expediente.
\r\nNas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, logo ap\u00f3s a abertura, o Presidente da Mesa Diretora convoca um parlamentar ou outra pessoa para fazer a leitura de um trecho b\u00edblico. Posteriormente, coloca em vota\u00e7\u00e3o a ata anterior.
\r\nAprovada ou rejeitada a ata, prossegue solicitando ao Primeiro Secret\u00e1rio a leitura das mat\u00e9rias pautadas na Ordem do Dia.
\r\nEm seguida, o Presidente convoca os vereadores inscritos na lista de orat\u00f3ria para se pronunciarem sobre as mat\u00e9rias do expediente. Cada vereador tem 5 (cinco) minutos para seu pronunciamento.
\r\nDepois acontece a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas na Ordem do Dia, ou seja, dos projetos que podem virar lei. Os vereadores devem debater as propostas e podem justificar seus votos.
\r\nPosteriormente, o Presidente convoca os vereadores para pronunciamento na tribuna de suas explica\u00e7\u00f5es pessoais, com 5 (cinco) minutos para cada vereador inscrito.
\r\nSe n\u00e3o houver convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de todos, o Presidente encerra a reuni\u00e3o.
\r\nNa Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1 somente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada, observando-se os prazos do regime de urg\u00eancia previsto em lei, devendo todos os membros serem convocados por escrito.
\r\nA convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara dar-se-\u00e1 pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necess\u00e1ria; pelo Presidente da C\u00e2mara; ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\nA C\u00e2mara ter\u00e1 Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
\r\nA C\u00e2mara Municipal conta com oito Comiss\u00f5es Permanentes, cada uma composta por tr\u00eas vereadores. Essas comiss\u00f5es analisam as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam pelo Legislativo. S\u00e3o elas:
\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o
\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento
\r\nComiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\nComiss\u00e3o de Sa\u00fade, Saneamento e Assist\u00eancia Social
\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura
\r\nComiss\u00e3o de Agricultura e Pecu\u00e1ria
\r\nComiss\u00e3o de Esportes
\r\nComiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Tr\u00e2nsito
\r\nCabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, dentro da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia:
\r\nemitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias submetidas ao seu exame;
\r\nrealizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;
\r\nreceber e encaminhar peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;
\r\nconvocar Secret\u00e1rios, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nsolicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
\r\napreciar programas de obras e planos de desenvolvimento, emitindo parecer;
\r\nacompanhar, junto \u00e0 Prefeitura Municipal, a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua posterior execu\u00e7\u00e3o.
\r\nAtua\u00e7\u00e3o: representar a comunidade jiparanaense.
\r\nMiss\u00e3o: legislar, fiscalizar e prestar servi\u00e7os p\u00fablicos com \u00e9tica, respeito, efici\u00eancia e transpar\u00eancia.
\r\nVis\u00e3o: ser refer\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia em todas as suas atividades.
\r\nValores: comprometimento, probidade, confian\u00e7a, credibilidade, esp\u00edrito de equipe, \u00e9tica, foco na popula\u00e7\u00e3o, honestidade, respeito e transpar\u00eancia.
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