{"provider_url": "https://www.jiparana.ro.leg.br", "title": "Defini\u00e7\u00e3o e Fun\u00e7\u00e3o", "html": "<p><b>C\u00c2MARA DE VEREADORES</b>\u00a0</p>\r\n<p>A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio a qual s\u00e3o atribu\u00eddas\u00a0<b>fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo</b>\u00a0de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda, as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, atinente \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p>As\u00a0<b>fun\u00e7\u00f5es legislativas</b>\u00a0da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, referentes a assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem assim em sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o. As\u00a0<b>fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o</b>\u00a0financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara. As\u00a0<b>fun\u00e7\u00f5es de controle externo</b>\u00a0da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necess\u00e1rias. As\u00a0<b>fun\u00e7\u00f5es julgadoras</b>\u00a0ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometerem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.</p>\r\n<p><b>SESS\u00d5ES\u00a0</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em\u00a0<b>Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Itinerantes</b>, conforme dispuser o Regimento Interno e de acordo com o estabelecido na Lei Org\u00e2nica e Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.</p>\r\n<p>Cada quatro sess\u00f5es legislativas, a contar do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es parlamentares, comp\u00f5em uma legislatura. As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem durante o Ano Legislativo, que \u00e9 subdividido em 1\u00ba Per\u00edodo do Legislativo e 2\u00ba Per\u00edodo do Legislativo. As Sess\u00f5es Plen\u00e1rias Ordin\u00e1rias s\u00e3o em n\u00famero de 4 (quatro) a 5 (cinco) ao m\u00eas, realizadas semanalmente toda ter\u00e7a-feira \u00e0s 9 horas e, se necess\u00e1rio, na quinta-feira, a partir das 9 horas, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 4 (quatro) horas, podendo sofrer prorroga\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>Sendo feriado em um dos dias previstos para Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, a mesma fica automaticamente transferida para o primeiro dia \u00fatil seguinte, salvo decis\u00e3o diferente do colegiado. Caso necess\u00e1rio o presidente poder\u00e1 convocar Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias para a delibera\u00e7\u00e3o de projetos em regime de urg\u00eancia, com intervalos declarados entre uma sess\u00e3o e outra.</p>\r\n<p>As Sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas e nelas os presentes poder\u00e3o manifestar-se, desde que n\u00e3o ponham obst\u00e1culos ao desenvolvimento das Sess\u00f5es.\u00a0</p>\r\n<p><b>FUNCIONAMENTO DAS SESS\u00d5ES\u00a0</b></p>\r\n<p>As sess\u00f5es seguem um roteiro pr\u00e9-definido, previsto no Regimento Interno: leitura do trecho b\u00edblico, aprecia\u00e7\u00e3o da ata anterior e apresenta\u00e7\u00e3o do expediente.</p>\r\n<p>Nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, logo ap\u00f3s a abertura, o Presidente da Mesa Diretora convoca um parlamentar ou outra pessoa para fazer \u00e0 leitura de um trecho b\u00edblico, posteriormente coloca em vota\u00e7\u00e3o a ata anterior. Aprovada ou rejeitada a ata, prossegue pedindo ao primeiro secret\u00e1rio para fazer a leitura das mat\u00e9rias pautadas na ordem do dia.</p>\r\n<p>Em seguida, o presidente convoca os vereadores inscritos na lista de orat\u00f3ria para os mesmos se pronunciar sobre as mat\u00e9rias do expediente, cada Vereador tem 5 minutos para seu pronunciamento. Depois acontece a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas na ordem do dia, ou seja, dos projetos que podem virar lei. Os vereadores devem debater as propostas e podem justificar seus votos.</p>\r\n<p>Posteriormente o presidente convoca os vereadores para pronunciamento na tribuna de suas explica\u00e7\u00f5es pessoais, com 5 minutos para cada vereador inscrito. Se n\u00e3o houver convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de todos, o Presidente encerra a reuni\u00e3o.</p>\r\n<p>Na Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1 somente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada, observando-se os prazos do regime de urg\u00eancia previsto na Lei, devendo ser convocado por escrito a todos os membros.\u00a0</p>\r\n<p>A convoca\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara dar-se-\u00e1 pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necess\u00e1ria; pelo Presidente da C\u00e2mara e a requerimento por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p><b>COMISS\u00d5ES PERMANENTES</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara ter\u00e1\u00a0<b>Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias</b>, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. A C\u00e2mara Municipal conta com oito comiss\u00f5es permanentes, cada uma composta por tr\u00eas vereadores. Essas comiss\u00f5es analisam as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam pelo Legislativo. Elas s\u00e3o as seguintes: Comiss\u00e3o de Consitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Saneamento e Assist\u00eancia Social;Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura;Comiss\u00e3o de Agricultura e Pecu\u00e1ria;</p>\r\n<p>Comiss\u00e3o de Esportes;e Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Tr\u00e2nsito.</p>\r\n<p>Cabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, dentro da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, emitir parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias submetidas a seu exame; realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil; receber e encaminhar peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas; convocar Secret\u00e1rios, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes as suas atribui\u00e7\u00f5es; solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o; apreciar programa de obras, plano de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como a sua posterior execu\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<table>\r\n<tbody>\r\n<tr>\r\n<td>\r\n<p><b>Atua\u00e7\u00e3o:\u00a0representar a comunidade jiparanaense.</b></p>\r\n<p><b>Miss\u00e3o:\u00a0legislar, fiscalizar e prestar servi\u00e7os p\u00fablicos, com \u00e9tica, respeito, efici\u00eancia e<br /> transpar\u00eancia.</b></p>\r\n<p><b>Vis\u00e3o:\u00a0ser refer\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia em todas as suas atividades.</b></p>\r\n<p><b>Valores:\u00a0comprometimento, probidade, confian\u00e7a, credibilidade, esp\u00edrito de equipe, \u00e9tica, foco na popula\u00e7\u00e3o, honestidade, respeito, transpar\u00eancia.</b></p>\r\n<p><b>\u00a0 \u00a0</b></p>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n</tbody>\r\n</table>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.jiparana.ro.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ji-Paran\u00e1", "type": "rich"}